Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário", "Cliente" ou "você") e a 63.505.303 BRUNO PASTORELLI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 63.505.303/0001-86, titular da marca e plataforma Rivvo ("Rivvo", "nós" ou "nosso").

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Rivvo — incluindo site, aplicativo web, APIs, integrações e funcionalidades associadas — você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, que integra e complementa este instrumento.

Se você utilizar a Rivvo em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes legais para vinculá-la a estes Termos e assume responsabilidade por todas as ações realizadas por usuários autorizados vinculados à conta corporativa.

Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar a plataforma. O uso continuado após alterações publicadas implica aceitação das novas condições, conforme a Seção 19.

Para fins destes Termos, consideram-se, entre outras:

• Plataforma: ambiente SaaS Rivvo, incluindo dashboard, campanhas, CRM, inbox, calendário, agente de IA, configurações, APIs e demais módulos disponibilizados.
• Conta: credenciais e perfil de acesso criados por um Usuário ou Cliente para utilização da Plataforma.
• Cliente: pessoa física ou jurídica contratante dos serviços Rivvo.
• Lead ou Contato: pessoa física cujos dados são importados, capturados ou tratados pelo Cliente por meio da Plataforma.
• Conteúdo do Usuário: dados, textos, mídias, listas, templates, configurações, anotações e demais informações inseridas ou geradas pelo Cliente na Plataforma.
• WhatsApp Business Platform: infraestrutura oficial de mensagens empresariais da Meta, acessada via BSPs (Business Solution Providers) ou integrações autorizadas.
• Agente Rivvo: funcionalidades de automação conversacional e IA que interagem com Leads conforme regras definidas pelo Cliente.
• Assinatura: plano pago ou período de acesso contratado, quando aplicável, processado por meio de provedor de pagamentos (ex.: Stripe).

A Rivvo oferece uma plataforma de software como serviço (SaaS) voltada à automação e gestão de operações comerciais via WhatsApp e canais integrados, permitindo, entre outras funcionalidades:

• criação, configuração e gestão de campanhas de prospecção e relacionamento;
• envio e recebimento de mensagens via WhatsApp Business Platform e integrações conexas;
• gestão de leads, contatos, funis de vendas (CRM), tags, atividades e redirecionamentos;
• inbox unificada para atendimento humano e handoff entre agente automatizado e operadores;
• sequências, templates, cadências e automações configuráveis;
• agente de IA para qualificação, follow-up, agendamento e condução de conversas;
• perfil comercial, simulações, relatórios, métricas e dashboards operacionais;
• integração com calendário e agendamento de reuniões;
• importação e exportação de dados, quando disponível;
• gestão de assinaturas, convites e controles de acesso por perfil.

A Rivvo não é operadora de telefonia, prestadora de serviço de comunicação eletrônica nem representante da Meta Platforms, Inc., WhatsApp LLC ou de quaisquer BSPs. Atuamos como integradora tecnológica e provedora de software, cabendo ao Cliente a responsabilidade pelo uso legítimo dos canais conectados.

Funcionalidades, módulos, limites de uso, integrações e recursos beta podem variar conforme o plano contratado, região, disponibilidade técnica ou políticas de terceiros. A Rivvo poderá modificar, incluir ou descontinuar recursos, desde que mantidas as obrigações contratuais essenciais e comunicação razoável quando aplicável.

4.1. Requisitos de elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, você declara que:

• possui capacidade civil plena ou autorização legal do responsável, quando aplicável;
• tem, no mínimo, 18 anos de idade;
• utilizará a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e empresariais ou profissionais legítimos;
• não está sujeito a sanções, restrições ou proibições que impeçam o uso de serviços de tecnologia ou comunicação;
• fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.

4.2. Cadastro e credenciais

O cadastro exige, entre outros dados, nome de usuário, telefone, e-mail e senha. Você é integralmente responsável por:

• manter a confidencialidade de credenciais, tokens e chaves de API;
• restringir o acesso à Conta a colaboradores e terceiros devidamente autorizados;
• configurar perfis, permissões e controles internos adequados;
• comunicar imediatamente à Rivvo qualquer uso não autorizado, comprometimento de credenciais ou incidente de segurança;
• garantir que todos os usuários vinculados à Conta cumpram estes Termos.

A Rivvo poderá recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos, apresentem indícios de fraude, risco à Plataforma ou à legislação aplicável, ou quando exigido por autoridade competente ou por parceiros (incluindo Meta/BSPs).

4.3. Convites e acesso promocional

A Rivvo poderá oferecer convites, períodos de teste, acesso de convidado ("guest") ou promoções sujeitos a condições específicas. Tais benefícios não geram direito adquirido, podem ser alterados ou encerrados a critério da Rivvo e não substituem estes Termos.

Ao concluir o cadastro, você declara ter lido e aceito a versão vigente destes Termos e da Política de Privacidade. A Rivvo registra a data, hora e versão do aceite para fins de conformidade legal e auditoria.

Usuários cadastrados antes da exigência de aceite expresso poderão ser solicitados a confirmar novamente o aceite quando houver alterações materiais. O uso continuado da Plataforma após notificação constitui concordância com a versão atualizada.

Você compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos, a legislação brasileira (incluindo LGPD, Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, normas de telecomunicações e publicidade), regulamentos setoriais e políticas de terceiros integrados.

6.1. Obrigações do Cliente

• obter e documentar bases legais válidas para tratamento e comunicação com Leads (consentimento, legítimo interesse qualificado, execução contratual ou outra base aplicável);
• informar titulares sobre o tratamento de dados, quando exigido, e disponibilizar avisos de privacidade adequados;
• respeitar pedidos de opt-out, bloqueio, exclusão e demais direitos dos titulares;
• utilizar templates, janelas de mensagens e categorias permitidas conforme regras do WhatsApp;
• garantir veracidade, licitude e adequação do Conteúdo do Usuário;
• cumprir horários comerciais, limites de envio e boas práticas anti-spam;
• manter registros de consentimento e preferências de comunicação quando exigidos.

6.2. Condutas expressamente proibidas

É vedado utilizar a Plataforma para:

• envio de spam, mensagens em massa não solicitadas, phishing, golpes ou conteúdo enganoso;
• discriminação, incitação ao ódio, violência, conteúdo sexual ilegal ou exploração de menores;
• violação de direitos de propriedade intelectual, privacidade, honra ou imagem de terceiros;
• coleta ou uso de dados pessoais sem base legal ou em desconformidade com a LGPD;
• bypass de limites técnicos, rate limits, políticas da Meta ou mecanismos de segurança;
• engenharia reversa, descompilação, scraping não autorizado ou tentativa de acesso não permitido;
• revenda, sublicenciamento ou disponibilização da Plataforma a terceiros sem autorização;
• introdução de malware, ataques, sobrecarga intencional ou interferência na operação;
• uso de listas compradas, contatos sem relação com o negócio ou práticas abusivas de prospecção;
• qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou que exponha a Rivvo, parceiros ou titulares a risco.

A violação desta Seção poderá resultar em suspensão imediata, encerramento da Conta, bloqueio de envios, comunicação a autoridades e medidas judiciais, sem prejuízo de indenizações e ressarcimentos.

A integração com WhatsApp Business Platform está sujeito às Políticas Comerciais da Meta, Políticas de Mensagens de Negócios (Business Messaging Policy), Termos do WhatsApp Business, diretrizes de templates, categorias de mensagens, janelas de atendimento de 24 horas e demais regras dos BSPs e da Meta.

Você reconhece e concorda que:

• a Meta, WhatsApp e BSPs são terceiros independentes, podendo alterar políticas, preços, APIs e disponibilidade a qualquer momento;
• restrições, banimentos, rebaixamentos de qualidade, limites de throughput ou encerramento de números podem ocorrer por decisão exclusiva da Meta ou BSP, sem controle da Rivvo;
• templates devem ser submetidos, aprovados e utilizados conforme categorias e regras vigentes;
• mensagens promocionais, utilitárias e de autenticação possuem requisitos distintos;
• opt-out e preferências de comunicação devem ser respeitados imediatamente;
• a Rivvo não garante entrega, leitura, resposta ou continuidade de números conectados;
• custos de conversação, templates e tarifas da Meta/BSP podem ser repassados conforme contrato ou tabela vigente.

O Cliente é o único responsável por garantir conformidade de conteúdo, fluxos, dados e consentimentos com as políticas da Meta. A Rivvo poderá suspender funcionalidades relacionadas ao WhatsApp diante de violações, riscos de qualidade ou exigências de parceiros.

O Cliente mantém titularidade sobre o Conteúdo do Usuário e sobre os dados de Leads inseridos na Plataforma, sendo responsável por sua licitude, exatidão e conformidade legal.

Ao utilizar a Plataforma, o Cliente concede à Rivvo licença mundial, não exclusiva, gratuita e limitada para hospedar, processar, transmitir, exibir, reproduzir e utilizar o Conteúdo do Usuário apenas na medida necessária à prestação dos serviços contratados, backup, segurança, suporte, melhoria técnica e cumprimento legal.

A Rivvo não monitora proativamente todo o Conteúdo do Usuário, mas reserva-se o direito de remover, bloquear ou restringir conteúdo que viole estes Termos, a lei ou políticas de terceiros, ou que represente risco à Plataforma, mediante notificação quando razoável.

O Cliente declara possuir autorização para importar, tratar e comunicar-se com os Leads cujos dados são inseridos na Plataforma e isenta a Rivvo de responsabilidade por reclamações de titulares decorrentes de uso indevido pelo Cliente.

A Plataforma pode incluir funcionalidades de inteligência artificial, incluindo agente conversacional, qualificação automatizada, sugestões, simulações e análise de conversas. Tais recursos são ferramentas de apoio operacional e não substituem julgamento humano, assessoria jurídica, financeira ou decisões críticas de negócio.

Você reconhece que:

• respostas geradas por IA podem conter imprecisões, omissões ou conteúdo inadequado;
• o Cliente é responsável por revisar, configurar e supervisionar automações, especialmente em handoff para humanos;
• decisões automatizadas devem respeitar direitos dos titulares e bases legais aplicáveis;
• a Rivvo pode utilizar provedores de IA de terceiros, observando salvaguardas contratuais e de privacidade;
• recursos de IA podem estar sujeitos a limites de uso, disponibilidade regional ou status beta.

A Rivvo não garante resultados comerciais específicos (conversões, reuniões, vendas) decorrentes do uso do Agente Rivvo ou de automações.

10.1. Planos e preços

Valores, periodicidade (mensal, anual ou outra), limites de uso, funcionalidades incluídas e condições comerciais serão informados no momento da contratação, checkout ou proposta comercial. Preços podem ser alterados para renovações futuras mediante comunicação prévia conforme legislação aplicável.

10.2. Cobrança e processamento

Pagamentos podem ser processados por provedores terceirizados (ex.: Stripe). Ao contratar plano pago, você autoriza cobranças recorrentes conforme o plano escolhido, incluindo renovação automática até cancelamento. Dados de pagamento são tratados conforme a Política de Privacidade e políticas do processador.

10.3. Inadimplência e cancelamento

Atraso, falha de pagamento ou chargeback pode resultar em suspensão parcial ou total da Plataforma, retenção de funcionalidades premium e encerramento da Assinatura após prazo de regularização razoável. Cancelamentos produzem efeitos ao final do período já pago, salvo disposição contrária em oferta específica. Não há reembolso proporcional de períodos não utilizados, exceto quando exigido por lei ou expressamente previsto.

10.4. Impostos e taxas de terceiros

Valores podem não incluir tributos, taxas bancárias, tarifas de conversão, custos de mensagens WhatsApp/Meta ou BSP, que serão de responsabilidade do Cliente conforme contrato ou tabela aplicável.

A Rivvo emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e performática. Salvo acordo de nível de serviço (SLA) específico e assinado, não há garantia de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou tempo de resposta determinado.

Manutenções programadas, atualizações, incidentes de terceiros (Meta, cloud providers, Stripe), eventos de força maior e ataques cibernéticos podem causar indisponibilidade temporária. Quando possível, comunicaremos manutenções relevantes com antecedência razoável.

Suporte técnico é prestado pelos canais oficiais indicados na Plataforma, em horário comercial ou conforme plano contratado. Solicitações abusivas, repetitivas ou fora do escopo contratual podem ser limitadas.

A Plataforma, incluindo software, código-fonte, design, marcas, logotipos, documentação, bases de dados estruturadas da Rivvo (exceto Conteúdo do Usuário), know-how e demais elementos, são de titularidade exclusiva da Rivvo ou de seus licenciantes, protegidos por leis de propriedade intelectual.

Estes Termos concedem ao Cliente licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de acesso e uso da Plataforma durante a vigência contratual, exclusivamente para fins internos de negócio. É vedado:

• copiar, modificar, distribuir, sublicenciar ou criar obras derivadas da Plataforma;
• realizar engenharia reversa ou tentar extrair código-fonte, salvo permissão legal imperativa;
• remover avisos de propriedade intelectual;
• utilizar marcas Rivvo sem autorização prévia por escrito;
• utilizar a Plataforma para desenvolver produto concorrente ou realizar benchmark público sem consentimento.

Sugestões, feedback ou ideias enviados à Rivvo poderão ser utilizados livremente, sem obrigação de compensação, salvo acordo escrito em contrário.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade. Em relação aos dados de Leads, o Cliente atua, em regra, como controlador e a Rivvo como operadora, processando dados conforme instruções do Cliente e contratos aplicáveis.

O Cliente é responsável por implementar avisos de privacidade aos titulares, obter bases legais, atender solicitações de direitos e garantir conformidade de suas operações de marketing e vendas.

Cada parte compromete-se a proteger informações confidenciais da outra, incluindo dados comerciais, técnicos, financeiros e de segurança, utilizando-as apenas para execução destes Termos e divulgando-as apenas a colaboradores ou prestadores sujeitos a obrigações equivalentes.

Não são confidenciais informações públicas sem violação, já conhecidas licitamente, desenvolvidas independentemente ou obtidas de terceiro sem dever de sigilo. A Rivvo poderá divulgar informações quando exigido por lei ou ordem judicial, notificando o Cliente quando permitido.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", na máxima extensão permitida pela lei. A Rivvo isenta-se de garantias expressas ou implícitas de comerciabilidade, adequação a finalidade específica, não violação, resultados comerciais ou compatibilidade ininterrupta com integrações de terceiros.

O Cliente é exclusivamente responsável por avaliar se a Plataforma atende suas necessidades, por backups adicionais que desejar manter e por conformidade regulatória de seu setor.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Rivvo, seus administradores, colaboradores, parceiros e licenciantes não serão responsáveis por:

• danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais;
• lucros cessantes, perda de receita, dados, goodwill ou oportunidades de negócio;
• decisões ou ações de Meta, WhatsApp, BSPs, Stripe, provedores cloud ou outros terceiros;
• Conteúdo do Usuário, mensagens enviadas pelo Cliente ou conduta de Leads;
• indisponibilidade, perda de mensagens ou degradação de qualidade de canais externos;
• resultados de campanhas, automações ou agente de IA.

A responsabilidade total agregada da Rivvo por quaisquer reclamações relacionadas a estes Termos ou à Plataforma ficará limitada ao montante pago pelo Cliente à Rivvo nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou, na ausência de pagamentos, a R$ 1.000,00 (mil reais).

Limitações desta Seção não se aplicam a dolo, fraude, violação de direitos de personalidade ou hipóteses em que a lei vedar limitação de responsabilidade.

O Cliente concorda em indenizar, defender e isentar a Rivvo de reclamações, perdas, danos, multas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) Conteúdo do Usuário ou comunicações com Leads; (iii) ausência de base legal para tratamento de dados; (iv) violação de políticas da Meta/WhatsApp; (v) uso ilegal ou abusivo da Plataforma.

A Rivvo notificará o Cliente sobre reclamações sujeitas a indenização e permitirá participação na defesa, desde que a condução não prejudique a Rivvo.

18.1. Suspensão e encerramento pela Rivvo

A Rivvo poderá suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de:

• violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação;
• inadimplência ou chargeback;
• risco à segurança, estabilidade ou reputação da Plataforma;
• exigência de autoridade competente ou de parceiros (Meta/BSP);
• encerramento do contrato ou descontinuação do serviço, com aviso prévio quando razoável.

18.2. Encerramento pelo Cliente

O Cliente pode encerrar a Conta a qualquer momento pelos canais disponíveis na Plataforma ou por solicitação ao suporte. O encerramento não exime obrigações de pagamento já incorridas.

18.3. Exportação e retenção pós-encerramento

Após encerramento, o Cliente poderá exportar dados conforme funcionalidades disponíveis por prazo limitado. Posteriormente, dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvada retenção exigida por lei, resolução de disputas, backup rotativo ou prevenção a fraudes, conforme Política de Privacidade.

A Rivvo poderá alterar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por meios razoáveis (aviso na Plataforma, e-mail cadastrado ou outro canal adequado), com indicação da nova versão e data de vigência.

Se você não concordar com alterações materiais, deverá encerrar o uso antes da vigência. O uso continuado após a data indicada constitui aceitação. Versões anteriores podem ser disponibilizadas mediante solicitação.

• Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e eventuais anexos ou SLAs específicos constituem o acordo integral entre as partes.
• Independência das cláusulas: invalidade de disposição não afeta as demais, que permanecem em vigor.
• Cessão: o Cliente não pode ceder estes Termos sem consentimento prévio. A Rivvo pode ceder em operações societárias ou reestruturação.
• Renúncia: tolerância quanto a descumprimento não implica renúncia de direito.
• Relação das partes: não há sociedade, joint venture, vínculo empregatício ou representação entre Cliente e Rivvo.
• Comunicações: notificações podem ser enviadas por e-mail cadastrado, avisos in-app ou outros meios razoáveis.
• Idioma: a versão em português prevalece em caso de conflito com traduções.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo LGPD, Marco Civil da Internet e Código de Defesa do Consumidor quando aplicável a relações de consumo.

Fica eleito o foro da comarca de domicílio da Rivvo, salvo disposições legais imperativas em favor do consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo competência absoluta legal diversa ou disposição imperativa em favor do consumidor.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para legal@userivvo.com. Para questões de privacidade e proteção de dados, utilize privacidade@userivvo.com.