Termos de Uso

1. Objeto do Serviço

A Rivvo oferece uma plataforma SaaS voltada à automação de operações comerciais via WhatsApp, permitindo a criação e gestão de campanhas, sequências de mensagens, acompanhamento de leads e visualização de métricas. A Rivvo não é provedora de serviços de telefonia, nem representa a Meta Platforms, Inc. ou o WhatsApp, atuando apenas como integradora de soluções e provedores oficiais da API.

2. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar a plataforma, o usuário deverá realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:

• manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• restringir o acesso à sua conta a pessoas autorizadas;
• comunicar imediatamente à Rivvo qualquer uso não autorizado ou incidente de segurança relacionado à sua conta.

A Rivvo poderá, a seu critério, recusar ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

3. Uso Adequado da Plataforma

Ao utilizar a Rivvo, você se compromete a:

• utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação vigente (inclusive, mas não se limitando à LGPD), às políticas da Meta/WhatsApp e a estes Termos;
• não utilizar a plataforma para envio de spam, mensagens abusivas, ilegais, discriminatórias, enganosas ou que violem direitos de terceiros;
• obter e manter válidos os consentimentos necessários dos titulares de dados para envio de comunicações, quando exigido;
• respeitar pedidos de descadastramento (opt-out) e preferências de comunicação dos titulares.

Qualquer uso da plataforma em desacordo com estes Termos poderá resultar em suspensão ou cancelamento de acesso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

4. Integração com a API Oficial do WhatsApp

A Rivvo pode se integrar a provedores oficiais da API do WhatsApp, observando as regras técnicas e comerciais definidas pela Meta e pelos parceiros de negócios (Business Solution Providers - BSPs).

Você reconhece que:

• o uso do WhatsApp Business Platform está sujeito às políticas da Meta, incluindo, sem limitação, as Políticas de Mensagens de Negócios e as Políticas Comerciais;
• a Meta e os BSPs podem, a seu critério, restringir, suspender ou encerrar o acesso à API em caso de violações de suas políticas ou da legislação aplicável;
• a Rivvo não tem controle sobre decisões da Meta ou dos BSPs e não garante a continuidade de acesso à API oficial caso tais terceiros imponham restrições.

Cabe ao cliente assegurar que o conteúdo das mensagens, fluxos de atendimento e uso de dados estejam em conformidade com as referidas políticas e legislações.

5. Planos, Pagamentos e Faturamento

Quando aplicável, os valores, planos, limites de uso, periodicidade de cobrança e condições comerciais serão apresentados no momento da contratação ou em documentos específicos. A ausência ou atraso no pagamento poderá resultar na suspensão ou restrição de funcionalidades até a regularização.

Tributos incidentes, taxas de terceiros (como provedores de API) e eventuais tarifas de mensagens poderão ser repassados ao cliente conforme previsto em contrato ou na oferta comercial.

6. Propriedade Intelectual

A Rivvo, suas marcas, logotipos, interface, códigos-fonte, layouts, bancos de dados e demais elementos da plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem exclusivamente à Rivvo ou a seus licenciantes.

É vedado:

• copiar, reproduzir, distribuir, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas da plataforma;
• utilizar qualquer elemento da Rivvo de forma que possa causar confusão, associação indevida ou concorrência desleal.

O conteúdo inserido pelos clientes na plataforma (como listas de contatos, mensagens e arquivos) permanece de titularidade dos próprios clientes, que concedem à Rivvo autorização para utilizá-lo apenas na medida necessária à prestação dos serviços contratados.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais no contexto da plataforma Rivvo é regido também pela Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso. Recomendamos a leitura atenta de tal documento.

Ao utilizar a plataforma, você declara estar ciente de que é responsável por obter as bases legais adequadas para o tratamento dos dados pessoais de seus leads e contatos (por exemplo, consentimento ou legítimo interesse), bem como por respeitar os direitos dos titulares nos termos da legislação aplicável.

8. Limitação de Responsabilidade

A Rivvo envida esforços razoáveis para manter a plataforma segura, disponível e em funcionamento adequado, mas não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou totalmente imune a falhas, ataques ou incidentes.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Rivvo não será responsável por:

• danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, dados ou oportunidades de negócios decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• decisões de terceiros, incluindo Meta, BSPs, operadoras de telefonia ou prestadores de serviços integrados;
• conteúdos enviados pelos clientes ou por seus usuários finais por meio da plataforma.

9. Suspensão e Encerramento

A Rivvo poderá suspender ou encerrar o acesso à plataforma, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses:

• descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável;
• ordem de autoridade competente;
• risco relevante à segurança, estabilidade ou integridade da plataforma ou de terceiros;
• encerramento da relação contratual, conforme as condições acordadas entre as partes.

Sempre que possível e razoável, serão comunicadas previamente as medidas de suspensão ou encerramento, exceto em situações que exijam atuação imediata para prevenção de danos.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados periodicamente. Quando alterações relevantes forem realizadas, a Rivvo poderá comunicar os usuários por meios razoáveis (como avisos na própria plataforma ou e-mail), além de atualizar a data de última revisão no início desta página.

O uso contínuo da plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará aceitação das novas condições.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias que não puderem ser resolvidas de forma amigável serão dirimidas no foro da comarca onde a Rivvo estiver sediada, ressalvados outros foros previstos em lei que não possam ser modificados por acordo entre as partes.